Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 356

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / União

Considerando os sucessivos escândalos de corrupção verificados
em determinado Estado da Federação, a Assembleia Legislativa
promulgou uma emenda à Constituição Estadual que veiculou um
extenso rol de “infrações político-administrativas” passíveis de
serem praticadas pelo Governador do Estado. Foi previsto que o
julgamento, de natureza política, seria realizado pela Assembleia
Legislativa, sendo cominadas as sanções de perda da função e
inabilitação para o exercício de outra função pública. À luz da
Constituição da República, é correto afirmar que essa emenda é:

A ) inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre crimes de responsabilidade e estabelecer as
normas de processo e julgamento;

B ) constitucional, pois cada Estado da Federação, por força do
princípio da simetria, tem competência para dispor sobre as
infrações político-administrativas afetas às suas autoridades;

C ) inconstitucional, pois somente a Constituição da República
pode veicular normas relacionadas às infrações políticoadministrativas;

D ) constitucional, pois os Estados possuem delegação expressa
da União para definir os crimes de responsabilidade e
estabelecer as normas de processo e julgamento;

E ) inconstitucional, pois, o Estado, na definição dos crimes de
responsabilidade, a exemplo do seu processo e julgamento,
deve observar o processo legislativo ordinário.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - ANALISTA JUDICIAL / TJ/PI / 2015 / FGV