Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 438

Noções de Gestão Pública / Orçamento público / Princípios orçamentários


O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei”.


Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no
texto acima.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR II - SUPORTE ADMINISTRATIVO - DIREITO / Pref. Salvador/BA / 2017 / FGV