O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei”.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no
texto acima.
Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR II - SUPORTE ADMINISTRATIVO - DIREITO / Pref. Salvador/BA / 2017 / FGV