Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019

A ) Como decorrência da imperatividade, o ordenamento
jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a
presunção de juridicidade e a impossibilidade de
atuação consensual na Administração Pública.

B ) Caracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando
simplesmente são atendidos os elementos da
competência, da finalidade, da forma, do motivo e do
objeto.

C ) A avaliação social dos atos administrativos decorre da
respectiva efetividade, com referência metajurídica,
considerando o parâmetro de alcance de resultados
práticos.

D ) A relatividade não pode ser considerada atributo do
ato administrativo, uma vez que a atuação estatal
caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor
privado.

E ) No estágio atual, a executoriedade, como atributo
imanente à ação administrativa, destina-se a compelir
imediatamente os particulares para os fins almejados da
Administração, também se caracterizando como um dos
privilégios administrativos.

Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 23

Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos