Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 34

Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Lei nº 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias)

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88)

A ) é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

B ) estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.

C ) considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

D ) permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.

E ) garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

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Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/GO / 2012 / FCC