Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 39

Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Lei nº 8.429/1992 e alterações


Segundo previsão expressa na Lei nº 8.429/1992, as ações
destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei
podem ser propostas, após o término do exercício do
mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança,
em até

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Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / CRF/TO / 2019 / IADES