Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 47

Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e
extracontratualmente,

A ) pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do
nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos.

B ) pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado
o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal.

C ) pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o
prejuízo sofrido, de forma inequívoca.

D ) pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa
do agente público.

E ) pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de
culpa e nexo causal.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC