Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 137

Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Estados, Distrito Federal e territórios


Projeto de lei complementar que visa a autorizar os Estados da Federação a legislarem sobre questões específicas relativas à desapropriação de imóveis urbanos e rurais é apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, obtendo voto favorável à aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e por 42 Senadores. Nessa hipótese, o projeto de lei complementar

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2012 / FCC