Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019

A ) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, não se dirige e nem se
aplica aos juizados especiais.

B ) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97
da Constituição Federal, também se dirige aos
juizados de pequenas causas, como descrito no artigo 24
da Constituição Federal.

C ) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97
da Constituição Federal, também se dirige aos
magistrados singulares quando no exercício da
jurisdição constitucional.

D ) É cabível controle de constitucionalidade de norma
pré-constitucional por intermédio de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI).

E ) Sempre que uma norma infraconstitucional for
declarada incompatível com a Constituição Federal,
por meio do controle de constitucionalidade, será
obrigatória a regulamentação dos efeitos da decisão.

Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 159

Direito Constitucional / Poder Judiciário / Disposições gerais