Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 210

Direito Penal / Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal


O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como princípio da

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 5ª / 2012 / FCC