Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 222

Direito Penal / Legislação Penal Extravagante / Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)

Além da declaração de efetiva necessidade, considere os seguintes requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido:



I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.



II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.



III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei.



Está correto o que se afirma em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA SEGURANçA JUDICIáRIA / TRT 6ª / 2018 / FCC