Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 284

Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) / Dos Incidentes de Execução

No instituto da medida de segurança

A ) é vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade.

B ) a periculosidade é sempre presumida.

C ) a sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade.

D ) é desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição.

E ) é inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial.

Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA DE ENTRâNCIA INICIAL / MPE/CE / 2011 / FCC