Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 222

Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública / Agentes públicos / Servidores públicos civis do Estado do Amapá (Lei (Estadual) nº 066, de 03 de maio de 1993)


João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.

Nos termos da Lei Estadual no 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - DIREITO / MPE/AP / 2012 / FCC