Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 246

Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública / Contratos administrativos / Execução, inexecução, revisão e rescisão

Determinado município realizou uma licitação para contratação de obras de construção de casas populares. Findo o procedimento e celebrado o contrato, o Ministério público recebeu denúncia de irregularidades na instrução do procedimento, vícios que
teriam eivado o certame de ilegalidade, a ponto de levantar suspeita sobre o resultado do mesmo, ensejando o ajuizamento de
ação para a anulação da licitação. O contrato já estava em execução, sendo que a ação judicial ainda tramitava. A decisão judicial

A ) pode acarretar a anulação do procedimento licitatório, se apurada ilegalidade, o que alcançará o contrato firmado, cabendo, se não houver culpa do contratado, indenização pelos serviços executados e eventuais prejuízos comprovados.

B ) pode ensejar a nulidade do contrato em execução, não alcançando mais o procedimento licitatório, porque findo, sendo
possível a apuração de responsabilidade dos envolvidos.

C ) poderá revogar a licitação e o contrato, independentemente do início da execução, não cabendo indenização ao contratado, por presunção de culpa em razão do resultado viciado do certame.

D ) não pode adentrar no exame de legalidade da licitação após seu término, em razão do exaurimento do ato administrativo,
apurando-se a responsabilidade do contratado e dos servidores envolvidos para ressarcimento ao erário do prejuízo
sofrido.

E ) poderá adentrar na análise de legalidade da licitação e da contratação, mas em havendo vício, determinará a anulação ou
revogação, conforme o caso, pela Administração pública, alcançando o contrato, com a consequente indenização, se
couber.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA ADMINISTRATIVO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC