Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 265

Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública / Lei de Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2.6.1992

Ademar, ocupante de cargo em comissão em empresa pública, recebia pagamentos para não certificar o inadimplemento de entidades conveniadas que não apresentavam prestação de contas na forma convencionada, o que seria obrigação do servidor.
Com isso, as entidades em questão não eram intimadas a devolver os recursos recebidos. Independentemente do vínculo
jurídico firmado entre a empresa pública e as entidades mencionadas,

A ) o servidor público pode ser responsabilizado por ato administrativo que gera prejuízo ao erário, desde que se confirme e
comprove que agiu com dolo e má-fé.

B ) o empregado em questão não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, porque não possui vínculo estatutário
com a empresa pública.

C ) a empresa pública não se enquadra na condição de sujeito passivo de improbidade, porque possui geração de receitas
próprias e fins lucrativos, podendo a conduta, no entanto, tipificar ilícito penal.

D ) diante do comprovado enriquecimento ilícito do servidor, que intencionalmente deixou de emitir certidão declarando a
inadimplência das entidades, resta tipificado ato de improbidade.

E ) o servidor não poderá ser processado por ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, eis que descaracterizado o
enriquecimento ilícito pelo fato de os recursos não advirem do Tesouro.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2019 / FCC