Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 205

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Finanças Públicas e Orçamento na Constituição Federal de 1988 / Lei de Diretrizes Orçamentárias


No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admis­síveis dotações inespecíficas e globais. Constitui exceção a tal princípio, além dos programas especiais de trabalho que, por sua
natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas, também

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Fonte: TéCNICO FAZENDáRIO / SEMEF/AM / 2019 / FCC