Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 215

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Lei Complementar nº 101/2000 atualizada / Disposições Preliminares

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada para garantir
o equilíbrio nas contas públicas, de modo que suas
normas dirigem-se e obrigam, exemplificativamente,

A ) os entes políticos, empresas públicas, sociedades
de economia mista e empresas privadas que tenham
celebrado contrato com a Administração pública.

B ) os entes políticos, excluídos o Distrito Federal e empresas públicas independentes.

C ) as empresas estatais, dependentes e independentes, bem como empresas privadas que tenham celebrado contratos de prestação de serviço público
com a Administração pública.

D ) Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias e
empresas estatais dependentes.

E ) Poder Legislativo, Poder Judiciário, empresas privadas em que o Poder público possua participação no
capital, ainda que em caráter minoritário.

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Fonte: ANALISTA PREVIDENCIáRIO - ADMINISTRATIVO / MANAUSPREV / 2015 / FCC