Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 229

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Lei Complementar nº 101/2000 atualizada / Planejamento

O conceito de gestão fiscal responsável não se resume à aplicação e controle dos recursos públicos no curso da execução
orçamentária, mas também à utilização de mecanismos de prevenção e mitigação dos efeitos de eventos futuros que, caso se
materializem, podem comprometer seriamente o equilíbrio fiscal do ente. Nessa vertente, destaca-se

A ) o anexo de metas fiscais, que deve compor o Plano Plurianual, prevendo as medidas de consecução de receita extraordinária caso não alcançada a previsão de arrecadação.

B ) o anexo de riscos fiscais, que deve compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, avaliando os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas.

C ) o plano plurianual, que deve fixar o limite de contingência, utilizado quando as despesas correntes, incluindo pessoal e
custeio, superarem as estimativas de receita.

D ) o plano estratégico de contingenciamento que compõe a Lei Orçamentária Anual, limitando as despesas de investimento e
custeio quando ocorra frustração das receitas ordinárias.

E ) a limitação automática de empenho prevista em anexo específico do Plano Plurianual, aplicada quando a receita corrente
líquida apresentar queda de mais de 10% em relação às estimativas constantes na Lei Orçamentária Anual.

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Fonte: ANALISTA EM GESTãO ESPECIALIZADO DE DEFENSORIA - ADMINISTRAçãO / DPE/AM / 2018 / FCC