Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 250

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Orçamento Público no Brasil / Lei Federal nº 4.320/1964 atualizada


Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRT 12ª / 2013 / FCC