Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 319

Noções de Direito Administrativo / Agentes Públicos (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 com alterações posteriores) / Do processo administrativo disciplinar e sua revisão


Mateus é servidor público federal classificado em uma repartição onde há grande movimento de público para atendimento.
Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de serviço necessário para aposentadoria, sua chefia imediata
identificou que há tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobrança de
multas impostas administrativamente. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o
trâmite das apurações ele veio a requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Em razão disso,

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 21ª / 2017 / FCC