Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 352

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Discricionariedade e vinculação


A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de
liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos
legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como

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Fonte: TéCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2017 / FCC