Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 364

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

Danilo exerce cargo de agente público da Administração direta federal transitoriamente e sem remuneração. Em razão desse
cargo, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público. Diante dessa
situação, em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato praticado por Danilo

A ) constitui improbidade administrativa, não importando enriquecimento ilícito, já que não aufere a ele vantagem patrimonial.

B ) não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público transitoriamente.

C ) não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público sem remuneração.

D ) não constitui improbidade administrativa, pois não aufere a ele vantagem patrimonial.

E ) constitui improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC