Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 370

Noções de Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores / Da execução. Da inexecução e da rescisão

O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-se

A ) homologação, a partir da qual inicia-se a contagem do prazo para lavratura do competente contrato.

B ) adjudicação, a partir de quando se torna exigível o direito subjetivo do licitante vencedor à assinatura do contrato.

C ) declaração e homologação do vencedor, que embora não confira direito subjetivo à contratação, permite que o licitante
classificado em primeiro lugar seja o único contratado possível para o objeto da licitação.

D ) ratificação, que resulta na publicação do resultado do certame nos diários oficiais e jornais de grande circulação, em
observância ao princípio da publicidade.

E ) adjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo a
lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - SECRETáRIO / CLDF / 2018 / FCC