Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 377

Noções de Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores / Das modalidades


Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para
contratação de obra pública. Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC