Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 336

Direito Constitucional / Normas constitucionais / Normas constitucionais de organização, programáticas e definidoras de direitos; Existência, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais; Modalidades de eficácia da norma constitucional: direta, interpretativa e negativa

O governo de determinado estado da Federação publicou
medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP,
alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas
públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas.
O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial
requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas
invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz
de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.


A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais
a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal
de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena
e de execução imediata, pois não necessita da atuação
do legislador para produzir todos os seus efeitos.

Fonte: ANALISTA DE GESTãO EDUCACIONAL - ESPECIALIDADE: DIREITO E LEGISLAçãO / SEE/DFT / 2017 / CESPE