Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019

A ) editam atos administrativos e celebram contratos administrativos, independentemente de sua área de atuação, pois se
submetem a regime jurídico de direito público, ainda que se trate de pessoas jurídicas de direito privado, na medida em
que integram a Administração pública indireta.

B ) submetem-se a regime jurídico integralmente de direito privado, não lhes sendo exigida a submissão a normas e princípios
de direito público, sob pena de inviabilizar sua participação em igualdade de competição no mercado.

C ) devem ter previsão em seus estatutos sobre o regime jurídico a que se sujeitam, público ou privado, o que as predicará
para participação no mercado em igualdade de competição ou observância das normas de direito público, tal como
obrigatoriedade de submissão à licitação.

D ) são formas de participação do Estado em atividades econômicas, submetendo-se a algumas normas de direito público, em
razão da participação pública na composição do capital, embora sujeitas a regime jurídico típico das empresas privadas.

E ) atuam em regular competição no mercado, tal qual as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, e
sob regime estritamente privado, a fim de que sua existência não configure ofensa à livre competição.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 423

Noções de Direito Administrativo / Organização administrativa / Sociedades de economia mista