Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019

A ) regulamentar a possibilidade de criar direitos e obrigações aos administrados sempre que houver lacuna na lei disciplinando determinado tema.

B ) regulamentar a competência do executivo para editar ato normativo explicitando os deveres e direitos
que tiverem sido instituídos por meio de lei, admitindo-se, inclusive, a delegação dessa atribuição.

C ) disciplinar a restrição de seu alcance para atingir
apenas servidores e desde que possuam vínculo
funcional adquirido mediante concurso com a Administração pública.

D ) hierárquico a possibilidade de imposição de penalidades aos servidores e administrados, sempre que
agirem em desconformidade às normas ou aos princípios que regem a atuação dos entes públicos.

E ) disciplinar a precedência de relação de hierarquia
para fundamentar e delimitar o âmbito de aplicação
de medidas punitivas.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 452

Noções de Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder regulamentar