Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 456

Noções de Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder vinculado, discricionário

A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da
Administração pública o exercício do poder

A ) disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação.

B ) hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior.

C ) de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os
limites previstos na legislação.

D ) normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei.

E ) regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as
lacunas da lei.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - SECRETáRIO / CLDF / 2018 / FCC