Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 484
Noções de Direito Constitucional / Direitos e Garantias Fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
De acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejam
