Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019

A ) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.

B ) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.

C ) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante prévia autorização e
sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D ) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, devendo as de caráter paramilitar ser previamente autorizadas pelo
Ministério da Defesa.

E ) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, para ambos os casos, o trânsito em julgado.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 487

Noções de Direito Constitucional / Direitos e Garantias Fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos