Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 346

Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal,
julgue os itens subsequentes.

Será constitucional lei municipal que dispuser sobre a
organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços
constituem necessidades imediatas do município.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA I / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE