Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 356
Direito Constitucional / Organização do Estado / União
Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à
organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF, a competência para legislar sobre
propaganda comercial é privativa da União.
