Maria é pessoa com deficiência e estuda em uma instituição pública de ensino. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à educação da pessoa com deficiência, a articulação intersetorial na implementação de
políticas públicas constitui medida
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - INFRAESTRUTURA EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRF 4ª / 2019 / FCC