No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros
temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos
itens.
Como o habeas data não pode ser utilizado por pessoa
jurídica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa na hipótese
de pessoa jurídica ajuizar habeas data para obter informações
de seu interesse constante de dados de determinada entidade
governamental.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE