Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Informática | 2019 | Questão 438

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Dos Municípios

De acordo com a Constituição Federal, NÃO são modalidades compreendidas no processo legislativo da Câmara
Municipal de Teresina:

Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO - TéCNICO DO TESOURO MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC