Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 91

Direito Administrativo / Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações) / Regime disciplinar / Processo administrativo disciplinar

Determinado servidor público federal, lotado no Ministério da Educação, responde na justiça criminal por suposta prática de
crime contra a Administração pública. Em razão dos mesmos fatos, instaurou-se junto ao referido Ministério processo disciplinar
para apuração da prática de ilícito administrativo relacionado ao exercício funcional. O servidor, em defesa, alegou que a
Administração pública está impedida de aplicar sanção derivada do suposto ilícito administrativo, em razão da precedente
instauração, pelos mesmos fatos, da ação criminal. A defesa do servidor

A ) procede, devendo o processo administrativo disciplinar ser sobrestado até decisão final na instância criminal que, se for
condenatória, repercutirá obrigatoriamente na relação funcional e implicará perda do cargo.

B ) procede, pois na hipótese de o servidor ser absolvido, mesmo que por ausência de provas, a Administração está impedida
de prosseguir na apuração da falta funcional.

C ) improcede, pois o exercício do poder de polícia, de competência da esfera administrativa, não se subordina à esfera
criminal, em razão do princípio da independência das instâncias.

D ) improcede, em razão do princípio da independência das instâncias, estando, o administrador, obrigado a aplicar a pena
disciplinar prevista para o ilícito, pois vige no direito disciplinar o princípio do dever de punir obrigatório.

E ) improcede, pois vige o princípio da independência das instâncias, não tendo a sanção disciplinar natureza criminal, o que
implica reconhecer a possibilidade de aplicação, pelo mesmo fato, de pena criminal e sanção administrativa, sem que, na
hipótese, se configure bis in idem.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2017 / FCC