Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 101

Direito Administrativo / Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações) / Remoção, redistribuição e substituição


Antonio Jorge prestou concurso de provas e títulos para ocupar cargo em autarquia estadual que atuava na área ambiental e de
saneamento. Durante movimento de reforma administrativa, a comissão de governo formada para estudar as possíveis
alternativas de reestruturação, com vistas a redução de despesas e ganho de eficiência, sugeriu que as atribuições da autarquia
passassem a ser desempenhadas por sociedade de economia mista que já exercia atribuições de cunho ambiental na gestão de
unidades de conservação. A autarquia, então, passaria a atuar exclusivamente na área de saneamento e a executar plano de
expansão dessa área de abrangência, possibilitando, ainda, que todas as competências em matéria ambiental ficassem
concentradas em apenas um ente. A comissão de governo, no entanto, ficou em dúvida sobre o equacionamento da situação
dos servidores da autarquia. Diante da solução proposta para a reestruturação administrativa, os servidores da autarquia

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Fonte: PROCURADOR DA PROCURADORIA ESPECIAL / TCM/RJ / 2015 / FCC