Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 108

Direito Administrativo / Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Convênios administrativos

A possibilidade de celebração de convênios envolve pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.
Dessa forma, uma empresa estatal da área de saneamento celebrou convênio com um município para que fossem promovidas
melhorias e modernização da rede de abastecimento local. Dentre as atribuições previstas no ajuste e no plano de trabalho,
caberia ao ente público disponibilizar recursos para modernização da rede, enquanto à empresa caberia a operacionalização do
serviço e o emprego de tecnologia com aquele propósito. Dentre outras previsões, deve haver

A ) expressa previsão de aditamento para possibilitar o emprego dos recursos em atividades diversas daquela objeto do
convênio, sob pena de haver irregularidade a ser apontada pela corte de contas competente.

B ) prestação de contas acerca da utilização dos recursos, exceto no que concerne à taxa de administração, atribuída à
empresa estatal pelos serviços prestados.

C ) disposição expressa sobre eventual serviço realizado em período anterior ao convênio que deva ser por ele regularizado,
sob pena de não ser possível prever a alocação e repasse de recursos.

D ) cláusula prevendo que a divulgação das atividades e serviços realizados pelos convenentes é de responsabilidade do ente
público, porque os custos e despesas devem ser a ele alocados, sob pena de incorrer em irregularidade perante a corte de
contas competente.

E ) indicação de previsão no Plano Plurianual dos recursos que atenderão despesas de exercícios posteriores, em se tratando
de convênio cuja execução ultrapasse o exercício vigente.

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Fonte: PROCURADOR / Pref. Campinas/SP / 2016 / FCC