Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 123

Direito Administrativo / Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas

A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em
contratos administrativos, entre as quais,

A ) advertência, que enseja a imediata suspensão do contrato e dos pagamentos correspondentes.

B ) multa, que pode ser descontada dos pagamentos devidos e que não pode ser aplicada conjuntamente com outras sanções.

C ) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, não cabendo reabilitação antes de 2 anos de sua
aplicação.

D ) suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, que, por ser a sanção mais grave, não pode ultrapassar o
limite de 1 ano.

E ) suspensão dos direitos civis, quando comprovada fraude ou dolo ensejando grave prejuízo à Administração.

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO - ADMINISTRAçãO / SABESP / 2018 / FCC