Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 309

Direito Constitucional / Administração Pública / Servidores públicos

Após a aprovação em concurso público, José, no dia 20 de outubro de 2010, foi admitido por empresa pública integrante da
Administração indireta de determinado Estado, sob o regime celetista. No dia 21 de setembro de 2013, porém, José foi
dispensado, mediante ato motivado da autoridade competente, recebendo as verbas rescisórias devidas. Tendo em vista o
disposto na Constituição da República, assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato de dispensa de José é

A ) válido, uma vez que, tendo sido admitido para ocupar emprego público em empresa pública, José não preenche, ao
menos, um dos requisitos impostos pela Constituição da República para que o servidor possa fazer jus à estabilidade, já
que não foi nomeado para cargo de provimento efetivo.

B ) válido, uma vez que José ainda não havia adquirido estabilidade.

C ) inválido, uma vez que José se encontrava em período de pré-estabilidade, de maneira que não poderia ter sido
dispensado.

D ) inválido, uma vez que, por ser detentor de estabilidade, José somente poderia ser dispensado em virtude de sentença
judicial transitada em julgado.

E ) inválido, uma vez que José não poderia ter sido dispensado sem a ocorrência de justa causa apurada através do devido
processo administrativo disciplinar, na medida em que era detentor de estabilidade, por ter sido admitido após a aprovação
em concurso público.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 21ª / 2017 / FCC