Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 323

Direito Constitucional / Ações Constitucionais / Habeas data


No que concerne aos remédios constitucionais e sua aplicabilidade em relação às concessionárias de serviços públicos,
considere as seguintes assertivas:



I. Os atos de gestão da diretoria das concessionárias de serviço público, tais como contratações entre a empresa e terceiros
e contratações de pessoal, podem ser objeto de mandado de segurança quando houver violação a direito líquido e
certo.


II. As concessionárias de serviços públicos podem ser sujeito passivo de habeas data, para fornecimento de informações pertinentes ao impetrante, afetas à prestação do serviço e constantes de banco de dados referentes ao serviço
público.


III. As concessionárias de serviço público não podem ser sujeitos passivos de mandado de segurança coletivo, tendo em
vista que, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração indireta, a análise de
violação a direito líquido e certo deve ser individualizada, para não recair sobre atos de administração privada.



Está correto o que consta APENAS em

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC