Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 335

Direito Constitucional / Ações Constitucionais / Mandado de segurança

Sindicato constituído regularmente em janeiro de 2017 impetrou mandado de segurança coletivo em julho do mesmo ano,
perante a Justiça Federal, a fim de garantir o direito líquido e certo de empresas a ele filiadas de não serem compelidas ao
pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários com base em alíquota que foi majorada para as
empresas em geral, e não apenas para as empresas do ramo daquelas filiadas ao Sindicato. A petição inicial foi instruída por
documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não por autorização
expressa de seus filiados para que o pleito fosse deduzido judicialmente. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
STF, a impetração do mandado de segurança pelo sindicato é

A ) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não estava constituído há, pelo menos, um ano.

B ) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não apresentou autorização expressa de seus filiados
para que a ação fosse proposta.

C ) compatível com a Constituição Federal.

D ) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que sindicato não tem legitimidade para representar seus filiados em
demanda que pretende o afastamento de obrigação tributária imposta às empresas de modo geral.

E ) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a ação deveria ter sido proposta perante a Justiça do Trabalho.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TST / 2017 / FCC