Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 345

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação direta de inconstitucionalidade

Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se
manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas
tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem
prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e
aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.

Promulgada e publicada a emenda à Constituição Federal, o Governador de determinado Estado cuja Assembleia Legislativa não
subscreveu a proposta à época em que apresentada, pretende questionar sua constitucionalidade enquanto ainda vigente e
eficaz. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, considerados apenas os aspectos referentes a objeto, legitimidade e
competência para o controle, a emenda à Constituição, em tese,

A ) poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, embora não possua o
Governador do Estado legitimidade para sua propositura.

B ) poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado, perante o Supremo
Tribunal Federal.

C ) poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Governador do Estado, perante
o Supremo Tribunal Federal.

D ) poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, embora
não possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.

E ) não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado.

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Fonte: AUDITOR FISCAL - ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA / SEFAZ/BA / 2019 / FCC