Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 349

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação direta de inconstitucionalidade

É legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade

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Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC