Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 356

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Súmula vinculante; repercussão geral

A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que
declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento
formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que

A ) a extensão dos efeitos da súmula vinculante justifica a exigência de quórum qualificado para sua aprovação no STF, bem
como que já tenha havido reiterados julgados na Corte sobre seu objeto de deliberação.

B ) a Administração pública vai poder aplicar a lei cuja inconstitucionalidade foi objeto da súmula, porque não houve a
declaração erga omnes da lei.

C ) seu descumprimento constitui ato infracional pela autoridade administrativa competente, tendo em vista que inexiste
medida a ser tomada para exigir seu cumprimento junto ao STF.

D ) a revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja
amostragem empírica de seus efeitos.

E ) sua aplicação possui maior âmbito de abrangência em relação à Administração pública, tendo em vista que os Tribunais e
Juízos de 1º grau não estão obrigados a adotá-la, com fundamento no livre convencimento.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC