Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 365

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:



I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva;


II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;


III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.



Está correto o que se afirma APENAS em

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRF 4ª / 2019 / FCC