Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) abertura de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes, desde que mediante prévia autorização
legislativa.

B ) vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para pagamento de
débitos do Município para com União e Estado.

C ) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, pelo voto de
dois terços de seus membros.

D ) transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e
inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.

E ) abertura de crédito extraordinário por ato do Presidente da República, desde que mediante prévia delegação legislativa,
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 399

Direito Constitucional / Ordem Econômica e Financeira / Finanças Públicas: normas gerais