Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 427

Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Intervenção federal

O decreto de intervenção em Município é de competência do

A ) Presidente da República e do Governador do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.

B ) Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.

C ) Tribunal de Justiça do Estado.

D ) Presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da proposta por dois terços dos votos dos parlamentares.

E ) Governador do Estado.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRT 9ª / 2015 / FCC