Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 470

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Diante do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio da unidade do orçamento, a proposta orçamentária do Poder
Judiciário

A ) é elaborada, encaminhada e deliberada independentemente do Poder Executivo, ao qual compete apenas a disponibilização dos recursos.

B ) depende apenas de ratificação e análise de viabilidade da existência de previsão de receitas suficientes por parte do Poder
Executivo antes do encaminhamento ao Legislativo.

C ) é encaminhada ao Poder Executivo para aprovação, que, por sua vez, pode fazer as alterações necessárias a ajustar as
despesas previstas às receitas estimadas.

D ) é integrada à proposta do Poder Executivo, para apresentação de peça una na qual seja garantido o equilíbrio entre as
estimativas de receitas e despesas, mediante compensações recíprocas.

E ) é remetida ao Executivo, para encaminhamento conjunto com seu orçamento ao Poder Legislativo, somente onde podem
ser feitas alterações na proposta do Judiciário.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC