Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 473

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo

Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se
manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas
tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem
prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e
aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.

À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta

A ) foi aprovada como emenda à Constituição e será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem, não padecendo de vício no respectivo processo legislativo.

B ) padece de vício de procedimento, por não ter sido aprovada pelo quorum mínimo necessário em cada uma das Casas do
Congresso Nacional, ainda que tenha observado o número de votações exigidas pela Constituição.

C ) versa sobre matéria que não pode ser objeto de deliberação por meio de proposta de emenda à Constituição.

D ) padece de vício de iniciativa, por não terem sido observadas as condições necessárias à propositura por Assembleias Legislativas.

E ) será submetida à sanção do Presidente da República que, no prazo de 15 dias úteis, poderá vetá-la, no todo ou em parte,
por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

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Fonte: AUDITOR FISCAL - ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA / SEFAZ/BA / 2019 / FCC