Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 478

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Órgãos e atribuições

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de
decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição
da referida medida pelo Senado mostra-se

A ) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional.

B ) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder Judiciário, a
quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar.

C ) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos
Deputados.

D ) compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.

E ) compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRF 4ª / 2019 / FCC